Foto: Daniel Marenco / Agência O Globo
O Sindifisco Nacional está pronto para atuar na Câmara Federal durante a votação da Reforma da Previdência, com o objetivo de minimizar os prejuízos aos servidores públicos. Nesta terça-feira (06), desembarcam na capital federal 65 Auditores-Fiscais, vindos de diversas cidades brasileiras, para reforçar o trabalho parlamentar durante a votação em segundo turno da PEC 06/2019. O sindicato atuará em parceria com o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, que apresentará sete sugestões de destaques, mas também elaborou outros três destaques próprios.
Em complementação aos destaques apresentados pelo Fonacate, o Sindifisco apresentará três propostas. A primeira trata da supressão do Artigo 23 da PEC 06/19, que prevê o estabelecimento de cotas para pensão por morte, iniciando com cota de 50% acrescida de 10% por dependente, e a extinção da cota no caso da perda da condição de dependente.
O segundo destaque propõe a supressão dos incisos III e IV do Artigo 35 do Substitutivo, que revogam as regras de transição para servidores que ingressaram no serviço público entre 1998 e 2003, com relação à paridade e à integralidade, previstas nas Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005.
O terceiro destaque propõe a supressão do inciso II do parágrafo 8º, do Artigo 4º do Substitutivo, e restabelece segurança jurídica por garantir o percebimento de parcelas variáveis compatíveis com as recebidas quando o servidor estava em atividade.
Segundo o diretor do Departamento de Assuntos Parlamentares George Alex Lima de Souza, o trabalho será realizado junto às lideranças partidárias, mas também junto a cada um dos 513 deputados federais, buscando sensibilizar os parlamentares para pontos considerados críticos na Reforma da Previdência.
“Estamos integrando o trabalho do Fonacate, com as sete emendas propostas em conjunto pelas entidades, por acreditar que juntos somos mais fortes, mas também elegemos esses três pontos, que não estavam contemplados nas propostas iniciais. Não podemos fugir deste compromisso”, avalia, acrescentando que, apesar de algumas previsões de votação somente na próxima semana, o Sindifisco já está mobilizado, reunindo a maior quantidade de Auditores-Fiscais no Congresso desde o início da tramitação da proposta.
Na avaliação do diretor do Sindifisco Nacional, a grande injustiça da PEC 06 é transferir o déficit da seguridade social, que contempla previdência, assistência e saúde, para filiados dos regimes geral e próprio. “Se há um déficit da Previdência, o governo deveria apresentar propostas equivalentes, para os civis e os militares, mas esses dois grupos tiveram tratamento distinto. Do jeito que foi proposta, a Reforma da Previdência faz com que servidores públicos e filiados ao regime geral paguem a conta sozinhos, contrariando o artigo 195 da Constituição, segundo o qual a seguridade social deve ser financiada por toda a sociedade”, analisa.
Outro ponto defendido pelo Sindifisco é a necessidade de reforma tributária que, na avaliação de George de Souza, deveria ser prioridade. “Você pode ajustar as contas pela redução da despesa, mas também pelo incremento da receita, e não simplesmente ajustando a alíquota, mas simplificando o nosso sistema tributário, que é pouco eficiente, tornando a regra clara, e combatendo a sonegação”, finaliza.
Conheça as propostas de destaques do Fonacate:
Alíquotas progressivas: admite a progressividade da contribuição previdenciária até o limite de 14%; elimina a incidência de alíquota sobre proventos de aposentadoria e pensões;
Alíquota extraordinária: elimina o caráter confiscatório as alíquotas extraordinárias da contribuição previdenciária;
Transição: suprime o pedágio de 100% sobre o tempo de contribuição restante na regra de transição aplicável ao RGPS e RPPS;
Base de cálculo: mantém a base de cálculo em cima das 80% maiores contribuições;
Pensão por morte: suprime as alterações sobre a forma de cálculo da pensão por morte;
Extinção do RPPS: suprime a extinção do RPPS mediante lei complementar com consequente migração para o RGPS.
Fonte: Jornalismo DEN
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