O Sindifisco Nacional ajuizou ação nesta semana requerendo a reabertura do prazo de migração para o Regime de Previdência Complementar (RPC), instituído pela Lei 12.618/2012. O objetivo da medida é possibilitar aos filiados a opção do novo regime, tendo em vista a Reforma da Previdência instituída pela Emenda Constitucional 103/2019.
O pleito do sindicato consiste no reconhecimento do direito dos Auditores-Fiscais de terem nova chance para migração para o RPC, considerando que o encerramento do prazo previsto no artigo 1º, da Lei nº 13.809/2019, foi anterior à aprovação da Reforma da Previdência e sem a definição da natureza jurídica do Benefício Especial, o que inviabilizou uma análise completa para uma opção segura dos interessados.
Outro ponto que sustenta o pedido da Diretoria Jurídica é o fato de a EC 103/2019 trazer alterações relevantes para o Regime Complementar, não sendo correto impedir que a escolha pela migração ocorra com base no sistema atual de aposentadoria.
O processo foi distribuído para a 8ª Vara Federal do Distrito Federal e aguarda decisão de pedido liminar.
Fonte: Jornalismo DEN
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