O Sindifisco Nacional vai atuar como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6562 proposta pela Procuradoria Geral da República contra os artigos 6 a 25 da Lei 13.464/2017, que versam sobre o Bônus de Eficiência.
O pedido de admissão havia sido protocolado pela Diretoria Jurídica no Supremo Tribunal Federal na terça (29). Hoje, o ministro Gilmar Mendes acatou a solicitação. Dessa forma, o Sindifisco poderá contribuir no julgamento, apresentando manifestações e memoriais, além de fazer sustentação oral, diretamente ou por meio de um escritório de advocacia.
O objetivo da iniciativa é rebater os argumentos da PGR de que os Auditores-Fiscais são remunerados por subsídio, o que impediria o recebimento de qualquer adicional. A avaliação do procurador-geral Augusto Aras desconsiderou, portanto, que Medida Provisória 765/2016 restabeleceu o vencimento básico.
Fonte: Jornalismo DEN
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