O diretor de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional George Alex de Souza participou, nesta quinta (29), de uma audiência pública telepresencial promovida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Em pauta, a proposta de Reforma Administrativa enviada pelo governo ao Congresso (PEC 32). O texto altera regras no funcionalismo público federal e está sob relatoria do deputado Darci de Matos (PSD-SC).
George abriu sua explanação destacando que a PEC 32 é calcada em conceitos subjetivos, como “valorização”, “agilidade e inovação” e “eficiência e racionalidade”, que não guardam efetiva convergência com o texto da proposta, elaborado sem a participação das diversas carreiras do Estado. “A PEC 32 é um presente de grego para os servidores públicos”, alertou. Ele citou como exemplo a administração tributária federal, que nos últimos dois anos sofreu contingenciamento orçamentário superior a R$ 1 bilhão, e observou que não se pode oferecer um atendimento mais rápido e menos burocrático ao contribuinte quando são cortados os investimentos em tecnologia.
O diretor do Sindifisco elencou alguns pontos críticos da PEC 32, como o período de experiência, sobretudo para cargos típicos de Estado, como os Auditores-Fiscais. Durante esse período, o Auditor estaria acessando dados sigilosos e, em seguida, seria submetido a um novo crivo, ainda sem critérios definidos. “Além disso, ao assumir o cargo, ele já poderá atuar nas fronteiras, onde os Auditores estão há mais de sete anos à espera do concurso? E se, ao final do processo, esse colega não for aprovado, quem vai ocupar o lugar dele? Esse é o modelo de eficiência da PEC?”, questionou.
Outro ponto abordado foi o risco de aparelhamento dos cargos de liderança e assessoramento, que poderão ser preenchidos sem concurso público, estando sujeitos a interferências políticas e econômicas, comprometendo a eficiência e a imparcialidade que devem nortear o serviço público. George também criticou o alargamento da competência do presidente da República, que poderá organizar o funcionamento da administração pública por meio de decreto, sem o aval do Congresso Nacional.
Antecedendo a apresentação do diretor do Sindifisco, também participou do debate o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate), Rudinei Marques. Ele ressaltou que a PEC 32, ao contrário do que defende o governo, não representará a modernização da máquina pública ou o aprimoramento da eficiência no serviço público e tampouco trará economia fiscal.
A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) destacou a explanação do diretor do Sindifisco Nacional. “Com a ampliação dos cargos de liderança, voltamos ao patrimonialismo. Com o fim da estabilidade, teremos a lógica política sobre as carreiras de Estado. Essa é a reforma trabalhista do serviço público”, pontuou. Já a deputada Érika Kokay (PT-DF) observou que a PEC 32 é inconstitucional sob vários aspectos. “O maior desafio do Estado brasileiro no momento atual é vencer essa Reforma Administrativa, que entrega a Constituição ao sabor do mercado. É a destruição de um Estado que custou muito a ser construído”.
Confira o vídeo com a participação do diretor George Alex de Souza em Sindifisco discute Reforma Administrativa em audiência na CCJ – YouTube
Fonte: Jornalismo DEN
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