O Sindifisco Nacional ajuizou ação coletiva objetivando a conclusão, pela Administração, no prazo de 30 dias, dos processos administrativos referentes aos pagamentos dos exercícios anteriores. O objetivo é beneficiar os filiados que tenham crédito de vantagens pecuniárias não pagas no exercício de competência pela União sob a justificativa de ausência de dotação orçamentária.
Além da conclusão dos processos administrativos, a ação requer o pagamento do crédito com os acréscimos legais e, na hipótese de óbice orçamentário pela imprevisão da despesa, que a Administração tome as providências necessárias para inclusão do pagamento devido na primeira peça orçamentária a ser elaborada.
Entendem-se como pertencentes a exercícios anteriores os valores reconhecidos pela Administração como devidos ao servidor (restos a pagar), porém não pagos no exercício financeiro correto. Rubricas como férias, abono de permanência, isenção de imposto de renda, que, reconhecidas pela Administração em processos administrativos, são exemplos de exercícios anteriores cujo pagamento se busca garantir, no prazo legal, com o ajuizamento do processo em questão.
O processo foi distribuído à 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal e aguarda decisão acerca da tutela de urgência e, posteriormente, intimação da União para oferta de contestação. Contudo, tais movimentações deverão ocorrer após o encerramento do recesso forense, no próximo dia 20.
O Sindifisco Nacional continuará despendendo esforços para que os seus filiados tenham garantidos no menor tempo possível o pagamento de créditos relativos aos exercícios anteriores.
Fonte: Jornalismo DEN
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