O Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) apresentou nesta quinta (19) uma nova etapa do conjunto de estudos que analisa tópicos da Reforma Administrativa e suas consequências para os servidores públicos. A série de publicações, batizada de Cadernos da Reforma Administrativa, trouxe na sua 15ª edição um detalhamento sobre a importância do emprego público e dos servidores como provedores de serviços e bem-estar social em vários países do mundo.
Produzido com a colaboração do professor Fernando Augusto Mansor de Mattos, o estudo ressalta o papel econômico e social que o emprego público, representado por variadas carreiras, desempenha em sociedades de diferentes graus de desenvolvimento.
O objetivo do trabalho é apontar como a Proposta de Emenda à Constituição da Reforma Administrativa (PEC 32) vai atingir garantias e direitos dos atuais servidores públicos. O texto da reforma tramita no Congresso Nacional desde o início de setembro e tem o objetivo de alterar as disposições da Constituição Federal sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. Embora o governo alegue que os atuais servidores não serão afetados pelas novas regras, as diversas entidades que compõem o Fonacate contestam esse argumento.
O professor, que é pesquisador da Faculdade de Economia e professor visitante do programa de pós-graduação em Ciência Política da UFF (Universidade Federal Fluminense), destacou que é necessário que o debate em torno da Reforma Administrativa se sobreponha às ideologias, a fim de evitar prejuízos aos serviços e às carreiras públicas.
“Nós temos de trabalhar sempre com muito critério metodológico, e são dados oficiais que trabalhamos aqui. É muito importante ‘desideologizar’ esse debate. Reunir pessoas que pensam diferente”, afirmou.
O estudo apresenta dados em relação a gastos públicos e qualidade dos serviços em outros países, como a Alemanha e a França. Segundo Mattos, os estudos apontam que o gasto com o pagamento de servidores não é exorbitante. “No Brasil, o gasto com pessoal é pequeno, e o gasto com juros é altíssimo. O que há no setor público é uma elevada desigualdade de salários”, afirmou o professor, que defende que a estabilidade no emprego não é nenhum tipo de privilégio. “Além do mais, seria uma perda e não um ganho para o Estado demitir servidores de carreira”, afirma.
O lançamento da 15ª edição do caderno ocorreu de forma telepresencial, e o documento já está disponível no site da entidade.
Parlamento – Coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, o deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF) defendeu a necessidade de um conhecimento mais amplo do texto por parte dos servidores públicos. Para ele, os estudos elaborados pelo Fonacate fortalecem o texto do substitutivo ao projeto, que será apresentado à Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já garantiu que não irá colocar a matéria em tramitação neste ano.
“Da direita à esquerda, temos parlamentares aqui envolvidos. Ontem, o STF pediu que o presidente Rodrigo Maia se manifestasse sobre a reforma, e ele disse que só vai continuar a tramitação no ano que vem. Ele (Maia) cumpriu com a palavra dele. Não tem como essa PEC tramitar, porque não temos consenso. Precisamos apresentar um substitutivo”, afirmou o deputado.
De acordo com Marcelino Rodrigues, secretário-geral do Fonacate, a 15ª edição do caderno é importante para que todos conheçam o quanto o serviço público é essencial para a estrutura social do país. Para ele, é necessário que uma nova proposta seja encaminhada ao Congresso, a fim de fazer frente ao texto que foi apresentado pelo governo.
“Quem mais conhece os servidores públicos que não os próprios servidores públicos? Esses cadernos comprovam isso, mas o governo não nos convidou para debater a PEC 32. Por isso, é tão importante construir a proposta, que não seja essa encaminhada pelo governo”, afirmou.
Na análise de José Celso Cardoso Júnior, presidente da Associação dos Funcionários do IPEA (Afipea), é preciso que o debate seja ainda mais fortalecido junto ao Parlamento, a fim de evitar que as decisões sejam tomadas de forma apressada.
“A PEC 32 não se presta a construir nenhuma solução para a administração pública brasileira e, pelo contrário, só piora. Os textos que vamos consolidar são uma amostra da nossa capacidade de mobilização. É um termo árduo, complexo, mas necessário”, acrescentou.
Fonte: Jornalismo DEN
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