Começou a tramitar, nesta segunda (18), no Senado Federal, o Projeto de Lei 2720/20, que reserva aos Auditores-Fiscais de classe especial a ocupação do cargo de secretário da Receita Federal. A matéria, de autoria do senador Reguffe (Podemos-DF), também estabelece um período de dois anos de mandato para o secretário, com possibilidade de uma única recondução.
A ideia de apresentação de um projeto com esse teor foi articulada pela Diretoria de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional junto ao senador. Na justificativa, ao lembrar do valor da Receita Federal como órgão de Estado responsável pela arrecadação de recursos para a União e fiscalização do cumprimento da legislação tributária, Reguffe conclui que a atuação do órgão deve ser pautada pela “independência, transparência e imparcialidade”, bem como deve “seguir livre de ingerências políticas ou econômicas”.
De acordo com o diretor de Assuntos Parlamentares George Alex de Souza, o debate sobre o tema no Parlamento é oportuno, uma vez que a Receita Federal passa por um momento delicado, após tentativas de ingerência nas suas atividades. “É uma boa notícia, mas agora precisamos tornar o assunto efetivo para que não ocorra o que vivenciamos recentemente”, avaliou.
“A Receita Federal precisa de um arcabouço jurídico protetivo mínimo, e o PL 2720/2020 serve a esse propósito”, disse George. O diretor recorda episódios que poderiam ter sido evitados se o cargo de secretário fosse ocupado por um Auditor-Fiscal, portanto, menos suscetível a ingerências políticas ou econômicas. É o caso dos pedidos de troca do comando da Alfândega do Porto de Itaguaí e da interferência do ministro do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, que pediu à Receita os dados individuais de todos os Auditores que fiscalizaram pessoas politicamente expostas nos últimos cinco anos, tendo obtido o consentimento do então secretário Marcos Cintra, alheio aos quadros do órgão.
“Não fosse a liminar conseguida pelo Sindifisco Nacional, poderíamos ter enfrentado um gravíssimo problema institucional, com repercussões pessoais a dezenas de Auditores”, pontuou George. “Vivemos um momento que reclama com mais ênfase a proteção aos órgãos de Estado. O PL 2720 é o primeiro passo para resguardar o principal órgão do Fisco nacional”, concluiu o diretor de Assuntos Parlamentares.
Fonte: Jornalismo DEN
Beneficiários do plano Premium, agilize o reembolso da sua consulta médica.
Saiba mais
