Atendendo a uma solicitação da DS (Delegacia Sindical) Santos, o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, recebeu em Brasília/DF, uma comitiva de Auditores-Fiscais para buscar apoio na defesa da transação tributária na Receita Federal.
A chamada Transação Tributária ocorre quando contribuintes devedores do Fisco tem a possibilidade de negociar suas dívidas com a União, dentro dos parâmetros legais, em âmbito administrativo, isto é, com a Receita Federal. Hoje há a possibilidade de negociação no âmbito da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), contudo apenas para dívidas inscritas na dívida ativa da União, ou seja, em condições de serem ajuizadas e com o acréscimo dos honorários dos advogados públicos. Atualmente, a PGFN é responsável por parte das transações tributárias realizadas no país.
O presidente da Unafisco Nacional, Auditor-Fiscal Mauro Silva, disse ao ministro Márcio França que é tendência mundial tornar o lançamento mais próximo de um acordo. Isso porque a transação traz benefícios tanto para contribuintes quanto para o Estado.
“A transação na Receita é benéfica para o contribuinte por resolver o crédito tributário, mais rapidamente e de maneira menos onerosa, uma vez que ele não teria que pagar os acréscimos legais que incidem quando o processo vai para a PGFN e para o ente público é boa porque agiliza o recebimento”, disse Mauro Silva.
Já a diretora-adjunta de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional, Auditora-Fiscal Patrícia Fiore, entregou ao ministro material elaborado pelo sindicato que destaca a experiência estrangeira sobre transação em matéria tributária que resulta em maiores garantias e vantagens ao contribuinte antes da fase litigiosa ao mesmo tempo em que permite ao Estado a captação de recursos de forma mais célere.
Márcio França se mostrou solícito ao tema e se comprometeu a fazer a interlocução a favor da categoria junto ao Ministério da Fazenda. Para isso, o ministro solicitou ao sindicato um estudo aprofundado sobre o valor global da dívida das micro e pequenas empresas no âmbito da cobrança administrava e o impacto financeiro na arrecadação.
Voto de qualidade no Carf – Ainda durante a reunião, o ministro fez questão de enaltecer o papel da Unafisco Nacional de alertar o governo, ainda no período de transição, sobre os problemas relativos ao fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
“O ministro lembrou muito bem de reunião que tivemos com ele, em novembro de 2022, quando explicamos que empresas não estavam aderindo ao Refis lançado na época, porque preferiam levar a discussão até o Carf, na esperança de vencerem pelo voto de qualidade. Fez questão de dizer que graças à Unafisco, o governo tomou ciência do problema. A medida do governo para resolver essa questão não foi a ideal, porque abriu mão de receber multa e juros. No entanto, a situação atual é melhor do que a anterior”, disse Mauro Silva.
Comitiva – Participaram da reunião pela DS Santos, os Auditores-Fiscais Elias Carneiro Jr. (presidente e o articulador da reunião) e Moema da Silva Campos (diretora de Defesa da Justiça Fiscal e Seguridade Social); pela Unafisco Nacional, Além do presidente, Pedro Delarue (secretário-geral) e George Souza (Defesa Profissional e Assuntos Técnicos). Estiverem presentes também os Auditores-Fiscais Miguel Arcanjo Simas Nôvo e Margarida Lopes de Araújo, respectivamente presidente e vice-presidente de Serviços Assistenciais da Anfip. Pelo ministério, participou ainda o chefe da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos, Gabriel Lopes.
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