(Brasília – DF, 28/08/2019) Reunião com Onyx Lorenzoni, Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República; Luiz Eduardo Ramos, Ministro-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República; Senador Fernando Bezerra Coelho, Líder do Governo no Senado; Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP), Líder do Governo no Congresso Nacional; e Deputado Major Vitor Hugo (PSL/GO), Líder do Governo na Câmara dos Deputados; Antonio Carlos Paiva Futuro, Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República; e Entidades Representativas. rFoto: Marcos Corrêa/PR
O presidente do Sindifisco Nacional, Kleber Cabral, participou na manhã desta quarta (28) de uma reunião com o presidente Jair Bolsonaro, no Palácio do Planalto, ao lado de ministros, parlamentares e representantes de entidades. Em pauta, vários pedidos de veto ao Projeto de Lei de Abuso de Autoridade (PL 7.596/2017), recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados.
Organizada pelo deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), líder do Governo na Câmara, a reunião contou com a presença de Onyx Lorenzoni, ministro-chefe da Casa Civil; Luiz Eduardo Ramos, ministro-chefe da Secretaria de Governo; Sérgio Moro, ministro da Justiça; senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo no Senado; deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), líder do governo no Congresso Nacional; e Antônio Carlos Paiva Futuro, secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência.
Na ocasião, foi franqueada a palavra para um representante da magistratura, do Ministério Público, dos policiais federais e dos Auditores-Fiscais. Kleber Cabral falou às autoridades e manifestou apoio às solicitações de veto das demais entidades, encaminhando também um pedido específico de veto ao artigo 33. Esse item imputa pena de detenção de seis meses a dois anos – mais multa – para quem exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal.
Durante sua intervenção, o presidente do Sindifisco afirmou que o artigo 33, caso entre em vigor, abrirá margem para criminalizar quem exigir o cumprimento das obrigações acessórias no âmbito tributário. Isso porque a maioria dessas obrigações é regulamentada por instrumentos infralegais, o que pode criar uma situação de insegurança jurídica para os Auditores-Fiscais.
“São milhares de normas infralegais nas esferas municipal, estadual e federal, que deixariam de ser aplicadas de forma automática, sob pena da autoridade tributária ser acusada de abuso de autoridade, trazendo um caos sem precedente para as administrações tributárias do nosso país”, explicou o presidente do Sindifisco.
Com a possível vigência do artigo 33, que passa a exigir expresso amparo legal, de forma indistinta, para quaisquer obrigações de fazer, todas as obrigações acessórias hoje previstas em normas infralegais vão precisar ser positivadas pelo legislador.
“Ao determinar que todas as obrigações acessórias, como prestar uma informação, entregar uma declaração ou responder uma intimação, precisam ter expresso amparo legal, o artigo exigirá que todas as normas infralegais – decreto, portaria, instrução etc – sejam transformadas em leis. Isso inviabilizará o nosso trabalho”, ressaltou Kleber Cabral, que também destacou a importância do papel da Receita Federal na arrecadação, no combate à sonegação e aos demais crimes financeiros.
O presidente do Sindifisco acentuou ainda que, no dia a dia, os Auditores-Fiscais enfrentam empresas e pessoas poderosas, nas esferas política e econômica, portanto precisam ter segurança jurídica para o exercício regular de suas atividades.
Ao todo, foram encaminhadas ao presidente Jair Bolsonaro dez solicitações de vetos ao Projeto de Lei de Abuso de Autoridade, com o apoio de 53 deputados e 30 entidades. Segundo o deputado Vitor Hugo declarou, o documento reúne subsídios, tanto políticos quanto técnicos, para que o presidente possa tomar a melhor decisão quantos aos vetos.
Jair Bolsonaro tem até o dia 5 de setembro para decidir sobre eventuais vetos à lei. Ao fim da reunião, o presidente disse que está “entre a cruz e a espada”. “Se eu vetar tudo, crio um problema com parte do Congresso. Se eu não vetar nada, crio um problema com a população”.
Fonte: Jornalismo DEN
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