O Jurídico da Direção Nacional faz um novo alerta a todos os seus filiados para que atentem aos riscos de ceder ao assédio promovido por escritórios de advocacia – seja por mensagens de celular, e-mail ou qualquer outro tipo de contato – que não estão autorizados a atuar nas ações coletivas da entidade.
Num episódio mais recente, o escritório Piovezan Advogados enviou mensagem por SMS a filiados do Sindifisco informando sobre a possibilidade de dar início a novo cumprimento de sentença nas ações de restituição da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS) incidente sobre o 1/3 constitucional de férias.
Vale destacar que o Piovezan Advogados não é contratado pelo Sindifisco, não está autorizado a ingressar em ações da entidade e muito menos recebeu quaisquer dados de contato por parte do sindicato. “Temos ações patrocinadas pelo Sindifisco que estão sob a responsabilidade de prestadores já contratados por nós, mas não autorizamos escritórios terceiros a atuarem nessas ações”, explica a gerente de Assuntos Jurídicos, Talita Bastos. Os filiados correm, inclusive, risco de serem cobrados em duplicidade, devendo pagar os honorários advocatícios a ambos os escritórios.
O alerta para não ceder a esse tipo de assédio se estende aos demais escritórios que adotam prática semelhante de entrar em contato com filiados, sem a devida autorização do Sindifisco para atuar nessas ações.
No caso específico do PSS sobre 1/3 de férias, é importante pontuar que o Sindifisco Nacional, em audiência na Central de Cumprimento de Julgados (CCJ) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conseguiu com que fosse definido um fluxo de expedições de pagamentos dos acordos propostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), decorrentes dos cumprimentos de sentença dos mandados de segurança impetrados em 2000, 2005 e 2007.
Mais que isso, o juiz federal Márcio França Moreira, coordenador da CCJ, determinou que só serão aceitos acordos nos processos do Sindifisco Nacional. Com isso, o magistrado sinalizou de forma clara que os acordos não serão validados para escritórios não autorizados pelo Sindifisco. Caso haja essa intenção, sequer serão processados na CCJ.
Portanto, a Diretoria Jurídica reitera para os filiados o risco de ceder a essas tentativas de escritórios alheios ao rol de escritórios contratados pelo Sindifisco. Além dos prejuízos já citados, esse tipo de contratação externa pelo filiado pode comprometer o regular andamento dos processos.
Fonte: Jornalismo DEN
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