Até o fim de setembro, o Jurídico da Direção Nacional espera que a Advocacia-Geral da União conclua a juntada ao processo dos termos de adesão ao acordo no Mandado de Segurança n. 4151, que trata do reajuste de 3,17% para Auditores-Fiscais egressos da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP).
“É com felicidade que informo a juntada no processo dos 400 primeiros termos de adesão ao acordo celebrado nos 3,17%. Ainda nesta semana, serão juntados mais 300 termos, correspondentes aos lotes 7 a 9. Na semana seguinte, os lotes 10 a 12 e, na sequência, finalizaremos neste mês de setembro a juntada de todos os 16 lotes”, explicou o diretor de Assuntos Jurídico Julio Cesar Vieira Gomes.
Vale destacar que dois primeiros lotes foram reservados às inscrições em precatórios, o que efetivamente ocorreu no primeiro semestre para serem pagos em 2022. Para valores inferiores a 60 salários-mínimos, foram montados os lotes de 03 a 16, visando à imediata inscrição em requisições de pequeno valor (RPV).
Ainda no mês de junho de 2021, portanto às vésperas do dia 1º de julho de 2021, limite para as inscrições em precatórios com pagamento no ano de 2022, o Superior Tribunal de Justiça não estava processando pedidos de inscrição em RPV, mas apenas de precatórios. Isso porque, ao contrário dos precatórios, não há uma data limite anual para as inscrições em RPV. Outro fator determinante para se priorizarem as inscrições em precatórios está relacionada ao fluxo de trabalho. As petições para juntada dos termos de acordo no processo são realizadas pela AGU. Caso o escritório patrono encaminhasse nos meses de maio e junho também as RPV, o resultado é que não haveria inscrições nem de RPV e nem de precatórios.
Na sequência do fluxo de trabalho, à medida que são juntados os termos de acordo, a Contadoria do STJ realiza as inscrições em RPV. Após as inscrições, os valores são disponibilizados em conta bancária no prazo de 60 dias.
“Até o dia 15 deste mês, disponibilizaremos no Portal do Jurídico, em “Conteúdos – Documentos”, a lista com todos os colegas incluídos nos lotes de 01 a 16. Lá, também está a lista dos elegíveis ao acordo”, antecipou o diretor.
Para os filiados interessados no acordo e que ainda possuem litispendência com outros processos, a exemplo do MS 6864 da Anfip, a orientação é que enviem o termo de desistência o quanto antes. Quem ainda não encaminhou os documentos pessoais (RG/CNH e CPF) deve encaminhá-los pelo Sistema de Adesão às Ações de Execução (SADE) no Portal do Jurídico.
Por fim, é importante ressaltar que o Jurídico tem feito contato com os filiados com situação de pendência, a fim de melhor orientar a regularização documental e solução de litispendência. Um novo lote de acordos está sendo finalizado nos próximos dias e, na sequência, outros serão montados à medida que outras adesões estejam aptas para juntada ao processo.
O prazo para adesão termina no dia 24 de setembro. O aceite deve ser feito por meio do SADE.
Fonte: Jornalismo DEN
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