As entidades que integram o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) realizaram na tarde desta terça (1º) uma assembleia, em formato telepresencial, para traçar os novos rumos das mobilizações contrárias à PEC 32, a chamada Reforma Administrativa.
A ideia das entidades é construir uma narrativa única em torno do tema, segundo a qual a Reforma Administrativa prejudica não somente os servidores públicos futuros, mas também os atuais. Para o diretor de Relações Internacionais e Intersindicais do Sindifisco Nacional, Kurt Krause, que representou a entidade no evento, é preciso reforçar a necessidade de mobilização neste momento.
“Não podemos ser ingênuos. As eleições nacionais se aproximam, e o governo quer acelerar o quanto antes a implementação de suas medidas de precarização do serviço público. Mais do que nunca é preciso que os servidores públicos acordem para a gravidade do momento.”
A matéria teve a admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, no último dia 25, com 39 votos favoráveis e 26 contrários. O placar colocou o governo em alerta e motivou ainda mais o trabalho feito pelas entidades, que têm expectativas de conseguir votos suficientes para derrubar o texto enviado pelo governo na Comissão Especial.
O Fonacate espera para a próxima semana a instalação da Comissão Especial, de acordo com as previsões repassadas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). A estimativa é que o texto tenha dois meses de tramitação no colegiado, antes de ser encaminhado para apreciação em plenário.
Este período, na análise do presidente Fonacate, Rudinei Marques, será fundamental para que os servidores públicos reforcem os prejuízos que a proposta, caso aprovada, vai surtir no desempenho dos servidores e do serviço público. “Precisamos ressaltar para os servidores que essa reforma é prejudicial a todos e fazer todos saírem da zona de conforto”, disse Rudinei.
A ideia da entidade é, no começo de julho, organizar um evento com especialistas para debater a proposta e elaborar sugestões ao tema. A data ainda será definida.
Encaminhada ao Congresso pelo governo de Jair Bolsonaro em setembro do ano passado, a PEC 32 foi, desde o começo da sua tramitação, alvo de manifestações contrárias das entidades de classe, justamente por trazer incontáveis prejuízos ao serviço público. As diferentes formas de pressão surtiram efeito, e o texto aprovado trouxe alterações em relação ao projeto original do governo.
O substitutivo admitido na CCJ suprimiu os princípios da “imparcialidade”, “transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública” e “subsidiariedade” que constavam no texto original. Com essa retirada, as mudanças que, acerca desses aspectos, eram consideradas prejudiciais aos servidores públicos estão resolvidas no relatório.
O texto admitido também garante aos servidores de cargos típicos de Estado a possibilidade de exercício de outra atividade remunerada (embora a acumulação de cargos públicos ainda seja vedada). O projeto aprovado na CCJ ainda retira a previsão de a fusão, a extinção e a transformação de entidades da administração pública autárquica e fundacional serem realizadas via decreto autônomo.
Fonte: Jornalismo DEN
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