Os filiados do Sindifisco Nacional egressos da Secretaria da Receita Previdenciária têm até o dia 24 de setembro para aderir ao acordo proposto pela Advocacia-Geral da União no Mandado de Segurança n. 4151, que trata da execução do reajuste dos 3,17% para Auditores-Fiscais ativos e aposentados, bem como seus pensionistas.
Mais de dois mil filiados, dos três mil aptos ao acordo, já aderiram. Todas as informações necessárias, inclusive os cálculos dos valores a serem recebidos, estão disponíveis no Sistema de Adesão às Ações de Execução (SADE). O acesso é pelo Portal do Jurídico, no menu “Serviços”. As planilhas com o crédito calculado pela Contadoria da AGU se encontram em “Conteúdo – Documentos”.
A ação dos 3,17% tramita há 25 anos. A possibilidade de acordo representa a concretização de um pleito muito esperado. A adesão é uma decisão pessoal do exequente e uma opção para que as inscrições em precatórios ou requisições de pequeno valor (RPV) ocorram imediatamente. Para quem preferir aguardar, é preciso ressaltar que, apesar de próximas ao trânsito em julgado, não é possível prever, precisamente, quando as execuções serão finalizadas.
A Diretoria Jurídica esclarece que, no início da negociação, a proposta da AGU continha um deságio de 30%. Após uma negociação que se arrastou por meses, o Jurídico da Direção Nacional conseguiu reduzir o deságio para 20%.
Considerando o atual procedimento estabelecido pela AGU e suas novas orientações no sentido de que o prazo para a juntada dos Termos Individuais de Acordo se encerraria em 8 de outubro de 2021, o Jurídico recomenda que os filiados interessados no acordo se apressem na adesão pelo SADE e envio de documentos.
Para quem já aderiu ao acordo e enviou a documentação (as informações constam no SADE), a Diretoria Jurídica reitera que todos os créditos com valores acima de 60 salários-mínimos foram inscritos em precatórios para pagamento em 2022. Para os valores menores, a AGU iniciou o fluxo de peticionamento para as expedições de RPV.
Até o dia 1º de julho deste ano, a contadoria do Superior Tribunal de Justiça estava processando apenas os casos de precatórios, por ser a data limite para inclusão no orçamento de 2022. Terminada essa etapa, os escritórios responsáveis pelas execuções e pelos acordos enviaram à AGU os Termos Individuais de Acordo e os documentos necessários para seu imediato processamento.
“Acompanhamos ininterruptamente o fluxo de petições da AGU para as inscrições em RPV. Caso a meta de pagamento dos RPV no fim deste ano ou início do próximo esteja ameaçada, reformularemos o procedimento atual”, afirma o diretor de Assuntos Jurídicos Julio Cesar Vieira Gomes.
Vale reforçar que o Sindifisco continuará trabalhando para o imediato trânsito em julgado das execuções, visando assim garantir o direito de quem não aderir ao acordo.
Fonte: Jornalismo DEN
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