O Sindifisco Nacional – entidade que representa os Auditores-Fiscais da Receita Federal – demonstra perplexidade e indignação com o caso Alyne Bautista, Auditora do fisco estadual do Rio Grande do Norte, presa após descobrir, durante procedimento de fiscalização, um esquema milionário de corrupção envolvendo um juiz criminal da capital potiguar e uma servidora da justiça eleitoral, denunciando-os ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos competentes.
O juiz Jarbas Antônio da Silva Bezerra e a servidora Lígia Regina Carlos Limeira são acusados de terem se beneficiado de contratos irregulares e sem licitação mantidos entre a empresa da qual são sócios e a Secretaria Estadual de Educação do Rio Grande do Norte, para fornecimento de cartilhas sobre cidadania às escolas públicas nos anos de 2019 e 2020. Segundo informações, a empresa teria sido aberta em agosto de 2013, poucos dias antes de o governo estadual instituir diretrizes para promover a temática nas escolas públicas.
A prisão da Auditora-Fiscal acende um alerta para o ambiente de insegurança jurídica em que trabalham os membros da administração tributária, que frequentemente, no curso de procedimentos de fiscalização, defrontam-se com grandes e complexos esquemas criminosos, mas não possuem um lastro de proteção institucional que lhes garanta a possibilidade de cumprir o seu dever funcional sem riscos de represálias e retaliações.
A ausência de uma lei orgânica que preveja essas garantias mínimas afeta profundamente o trabalho de Auditores-Fiscais, repercutindo em toda a estrutura do Estado brasileiro e dificultando o avanço institucional do país.
A ordem de prisão de Alyne Bautista, emitida pela juíza Ada Maria da Cunha, é um ato de corporativismo primário do Judiciário, um insulto ao Estado de Direito e à separação de poderes, um retorno ao coronelismo que pensávamos já ter ficado para trás.
O Sindifisco Nacional se solidariza com a Auditora e somará esforços com todas as entidades do Fisco para que o absurdo de sua prisão seja revertido, esperando que o caso dos contratos irregulares no Rio Grande do Norte seja inteiramente esclarecido, e os culpados, responsabilizados com todo o rigor da lei.
Fonte: Jornalismo DEN
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