A Presidência da República, o Senado Federal e a Advocacia-Geral da União se manifestaram de forma contrária à suspensão do Bônus de Eficiência pleiteada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6562. As manifestações atenderam ao pedido de informações apresentado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, relator do processo.
Na ADI apresentada no dia 21 de setembro, a PGR alegou que o bônus seria incompatível com o subsídio. Em resposta ao ministro do STF, os três órgãos fizeram uma análise acerca da legislação vigente e atestaram que os Auditores-Fiscais e as outras categorias objeto da ADI são remunerados por vencimento básico há quatro anos, desde a edição da Medida Provisória 765/2016, o que comporta a percepção de outras parcelas remuneratórias. Nesse sentido, os pedidos de informação concluem pela improcedência da ADI.
Na última terça (6), o diretor jurídico do Sindifisco Nacional, Julio Cesar Vieira Gomes, e representantes de outras entidades se reuniram com advogados da União, a fim de reforçar argumentos contrários à alegação da PGR, que revelou desconhecer a mudança na forma remuneratória dos Auditores-Fiscais.
Na avaliação do Sindifisco, a PGR se equivocou ao apresentar a ADI 6562 em conjunto com ações que questionam a remuneração de outras carreiras, que, de fato, são remuneradas por subsídio.
No dia 24 de setembro, o ministro Gilmar Mendes havia decidido levar a ação para o julgamento direto no pleno, o que afasta a possibilidade de deferimento da medida cautelar para suspensão de pagamento do bônus.
Confira a manifestação da Presidência da República, do Senado e da AGU.
Fonte: Jornalismo DEN
Beneficiários do plano Premium, agilize o reembolso da sua consulta médica.
Saiba mais
