A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) vai prorrogar por mais 180 dias o início da inspeção de agentes públicos nas áreas de alfândega dos aeroportos. A medida foi repassada às unidades aduaneiras da Receita Federal pelo Auditor-Fiscal Fausto Vieira Coutinho, subsecretário de Administração Aduaneira (Suana), e deve ser publicada nesta quarta (6), no Diário Oficial da União.
A obrigatoriedade de revista de agentes públicos, inclusive Auditores-Fiscais, nos aeroportos foi estabelecida pela Resolução 278/13 da Anac e desde então tem sido combatida pela classe, seja por meio de ações judiciais ou da interlocução com o poder Executivo. De 2013 a 2018, os Auditores ficaram protegidos dos efeitos dessa resolução por uma liminar concedida pela Justiça em ação proposta pelo Sindifisco Nacional. No entanto, em novembro de 2018, por decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, os ocupantes do cargo passaram a ser submetidos à inspeção para ingressar em áreas restritas dos aeroportos.
Em 10 de maio de 2019, foi publicada a Resolução 515, conforme previsão do Decreto 9704, expedido em fevereiro, que voltou a discriminar os agentes públicos que atuam nos aeroportos: enquanto Auditores seriam submetidos à inspeção de segurança por funcionários terceirizados das concessionárias dos terminais, ainda que de maneira randômica, policiais federais poderiam ser inspecionados pelos seus pares.
O texto contrariava o que havia sido aprovado no âmbito da Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias (Conaero): o fim da distinção entre os integrantes da Receita Federal e da Polícia Federal, em respeito à relevância do trabalho das duas instituições nas zonas restritas dos terminais. Entretanto, ao regulamentar a inspeção, a Anac suspendeu o procedimento por mais alguns meses, estabelecendo o dia 6 de novembro para a retomada da fiscalização. Porém, ao fim do prazo estabelecido, foi publicada nova medida, suspendendo a inspeção por mais 180 dias.
O Sindifisco Nacional continuará trabalhando por uma solução definitiva para a questão, a fim de adequar o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC) às normas que estabelecem o primado e a precedência das autoridades fiscais e aduaneiras.
Fonte: Jornalismo DEN
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