– Os três indicativos apresentados pela Direção Nacional foram aprovados por larga margem;
– A janela de oportunidade para viabilizar o Decreto de regulamentação está circunscrita ao atual semestre;
– Sem a regulamentação, a remuneração da categoria ficará como está, com um valor fixo, perdendo ano a ano, mês a mês, seu poder aquisitivo. É ilusão crer que se a regulamentação do bônus fracassar, uma saída legislativa mágica vai mudar o formato remuneratório;
– O inconformismo dos Auditores-Fiscais é que, nesse momento de oportunidade única, o secretário da Receita Federal não tenha ainda colocado o tema na pauta do dia junto ao ministro da Economia;
– A mobilização aprovada em assembleia nacional não envolve greve ou corte de ponto. Uma vez por semana, às quartas, não deve ser realizada nenhuma atividade nos sistemas da Receita Federal, não se deve participar de reuniões nem treinamentos, com as exceções de praxe, como as atividades de desembaraço de perecíveis, animais vivos, insumos e medicamentos.
Os três indicativos apresentados pela Direção Nacional foram aprovados por larga margem (vide resultados), com mais de 1.500 participantes nas assembleias telepresenciais realizadas entre 4 e 6 de agosto. Em duas delegacias sindicais (Foz do Iguaçu/PR e Itajaí/SC), a assembleia foi presencial.
O resultado demonstra bom senso e maturidade da classe, que compreendeu o momento crucial pelo qual passamos para o futuro do nosso cargo.
Após dois anos de luta para reformar o acórdão do Tribunal de Contas da União, que impedia a regulamentação do bônus variável, o tema finalmente voltou às mãos do Executivo, e não há tempo a perder.
A janela de oportunidade para viabilizar o Decreto de regulamentação está circunscrita ao atual semestre. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), alterada pela LC 173/2020, aprovada no início da pandemia, vedou qualquer aumento ou reajuste até o fim de 2021. Também vedou que o governo, em seu último ano de mandato, conceda reajuste para ser pago pelo governo seguinte. Portanto, pelas regras atuais, não será possível em 2022 viabilizar reajustes para 2023.
Auditores-Fiscais, nosso momento é agora!
Já ouvimos em diversas ocasiões que a conjuntura não era propícia ou que o momento não era o mais adequado. Não há mais como aguardar por um cenário favorável. Os entraves jurídicos foram superados, com nossa vitória no Supremo Tribunal Federal, no MS 35494, em abril de 2021, precedente que pavimentou a reforma da decisão do TCU, em 14 de julho de 2021. Há sem dúvida ainda entraves de ordem política, que nos cabe agora superar, com a força e com a união da classe.
Àqueles que ainda se opõem ao bônus como forma de remuneração ou à regulamentação sob o argumento de que a paridade não será resolvida, a Direção Nacional exorta à reflexão, ao bom senso e ao espírito de solidariedade que deve ser o liame entre ativos e aposentados de diferentes gerações.
Gostemos ou não do bônus de eficiência, ele está previsto na Lei 13.464/17 como parcela variável, restando ainda ao Executivo, por meio de um Decreto, criar o Comitê Gestor, definir o valor global do bônus e as métricas para sua apuração. Sem a regulamentação, continuaremos como estamos, com um valor fixo, perdendo ano a ano, mês a mês, nosso poder aquisitivo. É ilusão crer que se a regulamentação do bônus fracassar, uma saída legislativa mágica vai mudar o formato remuneratório.
A viabilidade de restabelecermos a paridade passa pelo Congresso Nacional, por alterar a Lei 13.464/17. Para tanto, é preciso antes regulamentar o bônus variável, obter a dotação orçamentária vinda do Fundaf, para em seguida buscar no Parlamento a eliminação da “escadinha”. Qualquer outro caminho é ilusório, ao menos no horizonte visível. A longo prazo, a Emenda Constitucional 109 prevê congelamentos por mais de 10 anos quando a despesa obrigatória alcançar 95% das despesas primárias, o que deve ocorrer em 2024.
O cenário político e legislativo reforça a absoluta necessidade de empenharmos todos os nossos esforços para uma solução urgente da nossa questão remuneratória, pendente desde o acordo salarial de 2016.
É possível a regulamentação do bônus?
Em 2017 e 2018, a gestão anterior do Sindifisco Nacional tentou, sem êxito, a publicação do decreto de regulamentação. Na época, sequer havia o embaraço criado pelo TCU. Os entraves eram de ordem política, não jurídica.
Desde o início de 2019, a atual Direção Nacional atuou firmemente para viabilizar o decreto. Uma minuta de decreto foi construída, passou por diversas rodadas de discussão no âmbito da Economia, com muitas resistências de outras secretarias, sobretudo de ordem orçamentária, enquanto, em paralelo, o TCU (ministro Bruno Dantas) iniciou sua batalha contra o bônus. Podemos afirmar com absoluta certeza que, não fosse a intervenção do TCU, teríamos em 2019 obtido o decreto de regulamentação do bônus, com efeitos financeiros a partir de 2020.
É importante compreender que somente agora, com o julgamento do recurso no TCU em 14 de julho, a bola voltou para o campo do Executivo.
Na semana passada, a Direção Nacional teve acesso ao parecer da Consultoria-Geral da União a respeito dos efeitos do julgamento no TCU (vide notícia), que concluiu pela inviabilidade do TCU obstar a regulamentação pelo Poder Executivo, tendo sido retirado do Acórdão a determinação que configurava impedimento para a edição do Decreto.
Assim, não há dúvida alguma de que foram retirados os entraves jurídicos, restando ainda os desafios de ordem política a serem vencidos.
A mobilização pode realmente ajudar?
Toda mobilização traz consigo um grau de desgaste e de exposição que precisam ser sopesados. Não faria sentido, antes, fazer uma mobilização para pressionar o TCU, que é um tribunal de contas, pertencente ao Poder Legislativo. Se estivéssemos assistindo ao secretário da Receita, logo após o julgamento do TCU, levar o assunto ao ministro da Economia, e tomar iniciativas para impulsionar o Decreto, a situação seria outra. O inconformismo dos Auditores-Fiscais é que, nesse momento de oportunidade única, o secretário não tenha ainda colocado o tema na pauta do dia junto ao ministro. Não se ignora que enfrentaremos dificuldades na tramitação, mas o receio delas não pode paralisar aquele que deve ser o protagonista de todo o processo: o secretário da Receita Federal.
Uma vez proposta a mobilização, é oportuno e estratégico que outras questões pendentes também relevantes sejam colocadas na pauta, sobretudo as que dependem exclusivamente da administração da Receita Federal. Isso foi feito, a mobilização está aprovada, e agora não iremos arredar pé até que a administração compreenda seu papel no processo de valorização do cargo e na defesa do órgão.
Se o secretário escolheu priorizar a Reforma Tributária apenas e omitir-se em relação ao tema prioritário para os Auditores Fiscais, precisa saber que qualquer reforma dependerá do bom funcionamento do órgão, e que não haverá esse bom funcionamento se a questão do bônus não for resolvida. Não é admissível vermos mensalmente outros servidores receberem o equivalente ao bônus em valores que superam 10 mil reais, com base em trabalhos realizados em grande parte pelos Auditores-Fiscais, enquanto na Receita Federal continuamos com um acordo salarial descumprido.
O que fazer com a folha de ponto e com as metas?
A mobilização aprovada em assembleia nacional não envolve greve ou corte de ponto. O indicativo 1 aprovou um dia nacional de protesto por semana, às quartas. Nesse dia, não deve ser realizada nenhuma atividade nos sistemas da Receita Federal, não se deve participar de reuniões nem treinamentos, com as exceções de praxe, como as atividades de desembaraço de perecíveis, animais vivos, insumos e medicamentos.
O indicativo 2 decidiu pela redução geral de 50% das metas. Ninguém deixará de trabalhar, mas será priorizada a qualidade. Nesse momento, o objetivo não é prejudicar a população, sobretudo pelo risco de gerar mídia negativa, mas afetar todos os índices gerenciais.
A administração tem feito modificações nas métricas em diversos processos de trabalho, sem o devido lastro técnico, como forma de buscar mais resultados com um contingente cada vez menor, em vez de lutar pelo fortalecimento do órgão, seja por um orçamento adequado, seja pela realização de concurso público. Há um evidente prejuízo na qualidade do trabalho, com o qual os Auditores-Fiscais não podem concordar.
Direção Nacional e Delegacias Sindicais unidas com o mesmo propósito
Em várias ocasiões, infelizmente, temos visto as divisões internas da classe se concretizarem em ações e omissões por parte das Delegacias Sindicais de oposição. Essa semana, assistimos à diretoria da DS/Pará atuar para desmobilizar a classe, fazendo a defesa do secretário contra a Direção Nacional, inclusive se opondo à posição de sua própria base, que aprovou todos os indicativos.
O indicativo 3 aprovado pela assembleia estabelece que as Delegacias Sindicais devem reunir-se com os delegados da Receita Federal de sua circunscrição e, em relação às DS em sede de Superintendência, com os respectivos superintendentes, com objetivo de que também pressionem o secretário da Receita a atender à pauta reivindicatória da classe.
São 83 Delegacias Sindicais país afora, e é fundamental que haja o esforço conjunto de todas as lideranças no engajamento da administração da Receita Federal, de baixo para cima, supervisores, chefes de equipe, delegados, superintendentes e órgãos centrais.
Quaisquer dúvidas e/ou sugestões podem ser dirigidas a sua DS ou enviadas ao e-mail mobilizacao2021@sn.org.br.
Fonte: Jornalismo DEN
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