Nas últimas semanas, algumas Delegacias Sindicais e Auditores-Fiscais divulgaram, através das redes sociais, uma campanha para convidar a classe a aderir a uma petição eletrônica criada no espaço público www.change.org, cujo objetivo é convocar uma Assembleia Nacional para deliberar sobre o formato remuneratório do cargo (vencimento básico ou subsídio). A pretensão se apoiou em disposição do estatuto do Sindifisco Nacional que prevê que a Assembleia Nacional pode ser convocada por manifestação de vontade de 10% dos filiados.
Tal petição foi enviada à Direção Nacional na terça (8) pela Delegacia Sindical de São Paulo, contendo um rol de mais de 2.100 assinaturas. Após recepcionado o requerimento, a Direção Nacional enviou o pedido para análise do Departamento Jurídico que emitiu um parecer com seu entendimento sobre o assunto. Mesmo sendo o site www.change.org uma plataforma aberta, acessível a qualquer pessoa que possua conta de e-mail, a Direção determinou ao setor de relacionamento que cruzasse a lista de assinaturas com os dados constantes do cadastro, para aferir a correspondência dos nomes dos signatários (não a autenticidade, algo impossível nesse tipo de plataforma).
O cruzamento revelou que, dos 2.122 nomes que figuram como signatários da petição, apenas 546 constam da base de dados do Sindifisco, número insuficiente para convocação de assembleia, abstraindo questionamentos de autenticidade. O site www.change.org é muito utilizado para campanhas de engajamento social ou político, de forma que pessoas que assinaram uma determinada campanha recebem e-mails para assinarem outras. Portanto, não é de se estranhar que muitos não filiados tenham assinado. Foram identificadas várias celebridades políticas, religiosas, como Dalai Lama e Rodrigo Maia, que supostamente teriam subscrito a manifestação. Ressalvado o engano, sequer consta que um dia tenham eles sido Auditores-Fiscais. Embora tenhamos tentado, também não conseguimos localizar ninguém chamado “Kauany da escola Pra Letícia”.
Casos como o de uma família que subscreveu a lista em nome de uma filiada, nomes incompletos (sem sobrenome), e outros como Vitória Régia, nome de planta, e Ana Júlia, título de música, engrossam a lista dos signatários, sem que existam filiadas com esses nomes. Tudo isso acontece porque, na plataforma, não existe controle de CPF, nem é possível averiguar se a pessoa que está assinando é ela mesma. Embora o autor tenha solicitado que os signatários colocassem o CPF, menos de 20 pessoas o fizeram. Não há controle de duplicidades, nem mesmo de um ato de vontade legítimo, uma vez que um terceiro pode assinar em nome de qualquer Auditor-Fiscal.
O trabalho de Auditor-Fiscal impõe ao ocupante do cargo uma série de exigências e formalidades para se aferir a credibilidade, a autenticidade e a manifestação da vontade por parte dos contribuintes. Essa noção básica de validação das vontades permeia o exercício do nosso ofício e é ela quem garante a segurança jurídica dos nossos atos. Nas entidades representativas, não pode ser diferente.
Responsabilidade e compromisso – A Direção Nacional recebeu também uma série de denúncias e reclamações sobre o envio por uma filiada de mensagem por e-mail via mala direta, deixando em aberto a identificação dos endereços de toda a lista. Vale lembrar que as regras da Lei Geral de Proteção de Dados conferem à entidade a responsabilização por tais atos junto aos reclamantes e que ela terá a prerrogativa de interpor ação regressiva para a reparação dos danos civis eventualmente causados.
Bônus x Subsídio – Ainda que não se possa afirmar sequer a integridade das 546 assinaturas coincidentes com o cadastro do Sindifisco, a Direção Nacional reafirma a esses Auditores-Fiscais (e a todos os outros que venham a apresentar semelhante questionamento) que não possui nenhuma reserva quanto a debater com a classe questões referentes ao formato remuneratório. Estamos discutindo esse e outros aspectos na série de debates virtuais “Valorização do Auditor-Fiscal”, cuja próxima edição acontece nesta terça (15), às 10h.
Frisamos desde o início do mandato que seguiríamos integralmente as decisões tomadas pela classe, e que jamais nos furtaríamos a debater a possibilidade de outros caminhos, sopesadas as vontades e a conjuntura política em amplo debate. Em janeiro desse ano, no CDS realizado em Vitória (ES), a Direção Nacional havia estabelecido um prazo para a abertura da discussão a respeito da questão remuneratória. O prazo se daria em agosto de 2020, dado o calendário para o envio pelo Governo da lei orçamentária ao Congresso Nacional, conforme o vídeo acessível neste link. Cumprindo o compromisso feito, a Direção Nacional iniciou um amplo debate com a classe no dia 28 de agosto no debate virtual “Valorização do Auditor-Fiscal”, com transmissão ao vivo e possibilidade de participação a todos os filiados em sala de vídeo conferência com acesso direto pelo site, tratando nesse primeiro encontro dos aspectos remuneratórios.
No início do ano, o cenário era outro tanto em termos políticos quanto em termos de segurança sanitária. Mesmo considerando as adversidades da atual conjuntura, a Direção Nacional abriu o debate com a classe a fim de construir um planejamento de ações em relação à valorização do cargo. Infelizmente, muitas das Delegacias Sindicais que apoiaram o abaixo-assinado por meio de seus presidentes não apareceram para os debates.
À Direção Nacional cabe o papel de informar, abrir o debate, ouvir as sugestões, construir junto com os filiados as melhores estratégias e acreditar na inteligência e discernimento dos Auditores da Receita Federal. O debate sobre o formato remuneratório é um assunto sensível que mexe em várias feridas do passado e precisa ser tratado com o devido zelo e racionalidade. Não temos formato remuneratório de estimação, mas é necessária uma conversa madura sobre o assunto, pontuando a heterogeneidade da classe.
Seguimos estabelecendo convergências, abertos ao debate franco. Não nos furtamos a trazer as informações solicitadas ou mesmo esclarecer questionamentos feitos em quaisquer que sejam os meios de comunicação. Sempre vamos estimular a participação e a democracia interna. O baixo número de signatários confirmados da petição comprova que a imensa maioria dos filiados compreende as imposições da conjuntura e percebe que a emergência da pandemia deixou a nossa margem de atuação muito mais estreita. Aplica-se ao caso a frase de um dos signatários mais célebres da petição eletrônica, o Dalai Lama: “Não existe nada absoluto, tudo é relativo. Por isso devemos julgar de acordo com as circunstâncias”.
Fonte: Jornalismo DEN
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