Edital – 5/8 (quinta) – Assembleia Nacional Extraordinária Telepresencial
– Destaque da pauta: mobilização pelo decreto de regulamentação do Bônus de Eficiência
– Histórico: por quase dois anos o Tribunal de Contas da União (TCU) vinha obstruindo o avanço do decreto regulamentador do Bônus de Eficiência, mas, em 14/7, esta situação mudou quando a própria Corte de Contas concluiu que não cabe a ela recomendar que o Executivo deixe de regulamentar o Bônus de Eficiência.
Em resumo, para o TCU ainda há a necessidade de lei para a definição da base de cálculo do bônus, mas não cabe a ele, TCU, afastar dispositivo de lei por considerá-lo inconstitucional. Esse papel, conforme a decisão, é do Supremo Tribunal Federal.
Embora esta seja uma vitória há muito tempo esperada pela Classe, passadas duas semanas, a administração da Receita Federal permanece inerte em suas ações para o decreto de regulamentação.
Na avaliação da direção do Sindifisco Nacional, o Auditor-Fiscal José Barroso Tostes Neto, secretário especial da Receita, já deveria ter encaminhado o texto do decreto para que fosse avalizado pelo ministro Paulo Guedes com a maior brevidade possível.
Essa não é uma pauta corporativa, apenas do Sindifisco Nacional, essa é uma pauta institucional. É a principal pauta de valorização do cargo e do órgão, e deveria ser também o tema de maior relevância para a administração da Receita Federal.
Diante desse contexto, o Sindifisco Nacional e a DS Santos avaliam como imprescindível a mobilização urgente da classe, para que seja priorizado o trâmite do decreto de regulamentação do pagamento ao qual os Auditores-Fiscais têm direito.
Data: 5/8 (quinta-feira)
Horário: 14h30 às 17h30
Pauta:
1) Informes;
2) Mobilização da classe.
*Para participar da assembleia telepresencial poderá ser de duas formas: por computador, acessando o site https://portaldeservicos.sindifisconacional.org.br; ou usando smartphones ou tablets com o app Sindifisco Nacional, disponível para ser baixado gratuitamente nas lojas de aplicativos AppStore (IOS) Play Store (Android). Tanto no site como no app, o login e senha são os mesmos já utilizados para entrar na área restrita do site do Sindicato. Após logar, clicar no “Evento” da Assembleia, “Participar”, e “Entrar na Teleconferência”.*
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