A Reforma Administrativa, a ser apresentada oficialmente pelo governo federal nos próximos dias, deve acabar com a estabilidade dos novos servidores, diminuir o número de cargos comissionados e carreiras, além de alterar regras de contratação, salários e jornada. A iniciativa faz parte do pacote de medidas batizado de “Plano Mais Brasil”, levado ao Congresso Nacional nesta terça (5), pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia Paulo Guedes. Pela proposta, os novos servidores deverão ser contratados pelo regime CLT e somente após um período de dez anos poderão conquistar a tão sonhada estabilidade.
Segundo Bolsonaro afirmou à imprensa, a medida “já está praticamente pronta”. Paulo Guedes adiantou alguns pontos do texto, reforçando que o objetivo é retirar “privilégios” e cortar despesas com pessoal, o segundo maior gasto público do Executivo. Pela proposta, os salários iniciais serão reduzidos para que fiquem mais próximos aos praticados pelo setor privado. Também serão alteradas as regras para promoção de cargos e função, aumentando o período entre o ingresso no serviço público e o topo da carreira.
Um dos pontos polêmicos é a proibição de filiação partidária aos servidores públicos. “Se tem filiação partidária não é servidor, é militante. Pode ser militante, mas não pode ter estabilidade”, afirmou o ministro. Ainda segundo Guedes, o número de carreiras será de no máximo 30 – atualmente são 117. Também estão sendo discutidas formas de aprimorar a análise de desempenho para facilitar a exoneração de servidores que não atenderem às metas. O texto deve permitir ao presidente alterar por decreto a estrutura do Poder Executivo e até extinguir órgãos e ministérios.
A expectativa do governo é aprovar o pacote nas duas casas legislativas até abril de 2020, antes das eleições municipais. Mas antes disso haverá a tentativa de votar, ainda em 2019, a PEC Emergencial, que prevê acionamento de gatilhos para conter gastos obrigatórios. Dentro dessa proposta está a possibilidade de redução temporária, por até doze meses, da jornada de trabalho dos servidores públicos, com redução proporcional de salários. Entre as medidas emergenciais estão a proibição de promoções a servidores, reajustes, criação de cargos, reestruturação de carreiras, novos concursos e verbas indenizatórias, como auxílios.
Opinião – Inicialmente, o Sindifisco Nacional considera inaceitável que os Auditores-Fiscais estejam sujeitos à regra que suspende as progressões e promoções pelos próximos anos, enquanto categorias de importância equivalente para o estado, como diplomatas e promotores, estejam previamente excluídos.
No entanto, o problema é muito mais grave: o arcabouço da proposta apresentada padece de inúmeras e evidentes inconstitucionalidades na medida em que vulnera a segurança jurídica da qual carreiras de estado necessitam para atuar de maneira isenta e eficiente. Pretender aplicar tais previsões a Auditores-Fiscais, por exemplo, é ferir de morte a autonomia da qual a administração tributária deve gozar, esfacelando garantias que preservam a atuação funcional e comprometendo conquistas que são de toda a sociedade brasileira.
O enxugamento de cargos comissionados e a racionalização das carreiras são medidas necessárias e urgentes. Mas avançar sobre a estabilidade das carreiras de estado (mesmo nos casos de novos servidores), proibir filiações partidárias e abrir a possibilidade de reduções salariais (ainda que com redução proporcional da jornada) são propostas que, além de ferir garantias individuais, representam imenso retrocesso para a preservação do corpo técnico que mantém o estado brasileiro de pé. O Sindifisco Nacional trabalhará incansavelmente no Congresso para resguardar os Auditores-Fiscais e não permitir que tais desatinos prosperem.
Fonte: Jornalismo DEN
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