O Sindifisco Nacional, por meio da Diretoria de Assuntos Parlamentares, apresentou na quarta (23), na Câmara dos Deputados, uma proposta de emenda à Medida Provisória 899/2019, com o objetivo de viabilizar a regulamentação do Bônus de Eficiência, de forma a eliminar os questionamentos feitos pelo Tribunal de Contas da União. A MP 899 trata de competências da Receita Federal e da PGFN no tocante à transação tributária na esfera administrativa ou judicial.
A emenda proposta pelo Sindifisco busca deixar claro que as receitas decorrentes de multas não poderão compor a parcela variável a ser paga aos Auditores-Fiscais, bem como estebelecer um teto máximo para a gratificação. Também propõe a incidência da contribuição previdenciária sobre o bônus, a fim de atender exigência fixada pelo TCU.
Outra questão da maior relevância tratada na emenda é a percepção do bônus pelos aposentados de forma integral. Para isso, o texto exclui a “escadinha” que rompeu com a paridade.
A proposta de emenda para viabilizar a regulamentação do bônus recebeu o apoio de outras entidades que têm interesse direto na matéria, como Anfip e Sindireceita.
Outras emendas – A Diretoria de Assuntos Parlamentares apresentou outras 15 propostas de alteração do texto da MP 899, relativas ao tema da transação tributária. Em linhas gerais, as propostas visam resguardar o interesse público. Nesse sentido, uma das emendas tem como objetivo impedir que ocorram transações individuais, seja por iniciativa do contribuinte ou da Fazenda Nacional, o que violaria o princípio constitucional da impessoalidade.
As sugestões apresentadas também buscam definir limites claros de atuação à Receita Federal e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Transação de créditos tributários (judicializados ou não) antes da inscrição em dívida ativa da Uniao (DAU) ficaria sob responsabilidade da Receita, e aqueles inscritos em DAU a cargo da PGFN.
Trabalho Parlamentar – Ao longo da semana, Auditores-Fiscais de todo o país se juntaram aos diretores da pasta nas visitas aos gabinetes para defender o acolhimento das propostas de emenda. A emenda relativa ao bônus foi apresentada pelos deputados Coronel Tadeu (PSL-SP) e Gilberto Nascimento (PSC-SP).
Assim que for instalada a comissão especial que vai debater a MP 889, a diretoria vai intensificar as tratativas para o acolhimento das emendas.
Fonte: Jornalismo DEN
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