O presidente do Sindifisco Nacional, Kleber Cabral, encaminhou, nesta sexta (18), ofício ao Auditor-Fiscal José Barroso Tostes Neto, secretário Especial da Receita Federal, solicitando providências quanto ao despacho do ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, que determinou à Receita Federal a apresentação dos nomes e matrículas dos Auditores que, nos últimos cinco anos, fiscalizaram membros de poder ou agentes públicos federais e seus familiares, contribuintes considerados Pessoas Politicamente Expostas (PPE). O requerimento do ministro se estende a todos os acessos a dados fiscais dessas autoridades públicas e seus familiares, no mesmo período, sem nenhuma diferenciação em relação a processos finalizados ou apurações em curso.
No documento, Kleber esclarece que tal determinação extrapola a competência do Tribunal de Contas da União e que não são conferidas ao órgão funções disciplinares ou correcionais.
Como sugestão, o presidente do Sindifisco Nacional solicita que o assunto seja levado ao conhecimento do ministro da Economia, uma vez que “haverá como consequência o comprometimento do sigilo dos procedimentos em curso nas áreas de seleção, de inteligência e de corregedoria, que podem implicar inúmeros contribuintes, agentes públicos e seus familiares, com a exposição de operações sigilosas em conjunto com outros órgãos e de ações controladas autorizadas pelo judiciário”.
A recomendação é que a Receita não entregue ao TCU a listagem solicitada, até manifestação expressa do ministro da Economia, a quem o órgão, por força de Lei, está diretamente subordinado. O ex-secretário Marcos Cintra já havia demandado o Serpro para efetuar apuração especial com objetivo de responder ao TCU. Porém, Tostes pediu ao Tribunal prorrogação de prazo até o dia 21 de outubro.
Histórico – Além de manifestação ao Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF), o Sindifisco Nacional ajuizou ação ordinária, na Justiça Federal, com pedido de tutela antecipada que visa impedir o repasse das informações pela Receita. A juíza responsável analisará a possibilidade de tutela após ouvir o Ministério Público e citar a União.
O sindicato impetrou ainda um Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal contra a decisão do TCU. O processo foi distribuído ao ministro Alexandre de Moraes, que deixou para apreciar o pedido de liminar após a prestação de informações pelo ministro Bruno Dantas.
Fonte: Jornalismo DEN
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