A Delegacia Sindical de Santos do Sindifisco Nacional recebeu com perplexidade o anúncio do governo federal de decretação de operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) em portos e aeroportos do país, com o objetivo de impedir a ação de organizações criminosas, sem sequer mencionar o trabalho realizado pela Receita Federal do Brasil.
A Receita Federal foi responsável pela interceptação de mais de 200 toneladas de cocaína nos portos e aeroportos do país desde 2018, sendo que cerca de metade desse volume foi apreendido no Porto de Santos. Segundo informações das Nações Unidas, o quilo da cocaína na Bélgica chega a valer 220 mil dólares, ou seja, a Receita Federal atuou decisivamente para retirar das organizações criminosas mais de 44 bilhões de dólares desde 2018.
Esse trabalho é feito de modo a garantir a agilidade das operações do comércio exterior e, ao mesmo tempo, coibir a prática de ilícitos aduaneiros no complexo portuário santista. Para a seleção de cargas, são utilizados critérios objetivos de gerenciamento e análise de risco, bem como a inspeção por imagens de escâner, com a utilização intensiva do conhecimento e experiência dos Auditores Fiscais.
Esse conhecimento e experiência poderiam ser potencializados com sua inclusão no plano de trabalho anunciado pelo governo. No entanto, inexplicavelmente, o decreto sequer menciona a Receita Federal. Além disso, a Constituição Federal atribui à Receita Federal a competência de fiscalização do comércio exterior com precedência aos demais órgãos de controle, algo que também foi ignorado no decreto. A Constituição Federal estabelece os papéis de cada instituição de Estado, tais como a Receita Federal, Forças Armadas e Polícia Federal, justamente para evitar conflitos que podem prejudicar o bem comum.
A DS Santos espera que, para que a GLO anunciada possa funcionar adequadamente, que a alta cúpula da Administração da Receita Federal atue no sentido de que o decreto seja revisto, de forma a prever a atuação da Receita Federal, integrada com a ação das demais instituições participantes. E que o governo perceba que o desprestígio do órgão e do cargo de Auditor Fiscal com a falta de investimentos e de pessoal na Receita Federal irá agravar o preocupante cenário da segurança pública no país.
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