A Ordem dos Advogados do Brasil divulgou uma nota em defesa da Receita Federal do Brasil. No documento, o Colégio de Presidentes das Comissões de Direito Tributário da OAB manifesta preocupação diante das represálias sofridas por Auditores-Fiscais no cumprindo de suas obrigações legais e cobra do Poder Executivo a observância dos princípios republicanos que devem nortear o trabalho da Receita Federal.
NOTA
O Colégio de Presidentes das Comissões de Direito Tributário da OAB acompanha com preocupação as notícias sobre interferências na Receita Federal do Brasil, em represália ao cumprimento das suas funções institucionais ou do posicionamento de seus servidores.
A Receita Federal do Brasil possui um importante papel institucional e deve ser tratada como um órgão de Estado.
A carreira dos servidores da Receita deve ser norteada por critérios eminentemente técnicos, e acima de tudo, jamais se submeter a interesses meramente políticos.
O Judiciário, em respeito à separação de poderes e como guardião do texto constitucional, deve se manter distante e agir apenas quando provocado e para restabelecer a ordem jurídica, caso violada.
Igualmente, o Poder Executivo deve agir com cautela e, sempre que necessário, aplicar a autotutela dos seus atos, de modo que a legalidade e todos demais princípios republicanos sejam observados em máxima medida.
Assim, este Colégio manifesta o seu apoio à Receita Federal do Brasil e aos seus valorosos servidores, para que continuem desempenhando o papel necessário à construção do Estado Democrático de Direito em matéria fiscal.
Marcio D’Anzicourt (Acre);
Ragelia Kanawati (Amazonas);
Oscar Mendonça (Bahia);
Tiago Conde Teixeira (Distrito Federal);
Gustavo Sipolatti (Espírito Santo);
Eléia Alvim (Goiás);
Carlos Montenegro (Mato Grosso)
Daniel Iachel Pasqualotto (Mato Grosso do Sul)
Guilherme Oliveira (Maranhão);
João Paulo Almeida Melo (Minas Gerais);
Fábio Artigas Grillo (Paraná)
Eduardo Souza Leão (Pernambuco);
Maurício Fortes (Piauí)
Mauricio Faro (Rio de Janeiro)
Igor Medeiros (Rio Grande do Norte);
Rafael Korff Wagner (Rio Grande do Sul);
Breno de Paula (Rondônia)
Perildes Silva (Roraima)
Tathiane Piscitelli e Luiz Roberto Peroba (São Paulo).
Alexander Bueno (Tocantins)
Fonte: Jornalismo DEN
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