A Justiça acatou o pedido de antecipação de tutela apresentado pela Diretoria Jurídica para que a União se abstenha de cobrar dos Auditores-Fiscais aposentados e seus pensionistas com doenças graves ou incapacitantes, os valores relativos à diferença da contribuição previdenciária dos meses de novembro, dezembro de 2019 e janeiro de 2020.
O pedido foi apresentado pelos advogados do Departamento Jurídico diante de informação recebida pela Diretoria de Assuntos de Aposentadoria e Pensões acerca de uma notificação da administração de que haveria o desconto da contribuição social previdenciária incidente sobre o duplo teto na folha de pagamento do mês de outubro. Após reunião entre as duas diretorias, os advogados do Sindifisco ajuizaram a ação.
A cobrança já era tema de uma ação ajuizada pelo Sindifisco Nacional, em 2020, requerendo o respeito ao prazo de 90 dias entre a publicação de uma lei que institua um imposto e sua aplicação, a noventena ou princípio da anterioridade nonagesimal.
A justificativa para o pedido é que, após a publicação da Emenda Constitucional 103/2019, que revogou a isenção de duas vezes o teto dos benefícios pagos pelo INSS para os aposentados com doenças graves, a cobrança teria que aguardar o prazo de 90 dias. Além disso, o Sindifisco argumentou que a revogação da isenção para Auditores-Fiscais aposentados e seus pensionistas com doença incapacitante é inconstitucional. À época, o pedido de liminar foi negado e a Diretoria Jurídica recorreu da decisão.
Diante da notificação feita pela administração aos filiados sobre a cobrança na folha de outubro, os advogados do Sindifisco Nacional renovaram o pedido de suspensão do desconto e, dessa vez, o pedido de liminar foi atendido.
“Por sua vez, a lei tributária que institua tributo, revogue benefício ou majore a tributação, deve respeitar obrigatoriamente o decurso do prazo do exercício financeiro, ou seja, deve gerar os seus efeitos apenas a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte.
Além disso, a legislação tributária que aumente tributo, revogue benefício, introduza novo sujeito passivo, entre outros, além de respeitar o exercício, ainda terá que respeitar um prazo mínimo de 90 dias entre a sua publicação e o dia em que efetivamente entrar em vigor”, destacou a magistrada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região Luciana Pinheiro Costa, na decisão.
“Essa é a primeira vitória contra dispositivos da EC 103, Reforma da Previdência. Estamos atuando em todas as instâncias para restabelecer os direitos dos Auditores-Fiscais. Já enviamos ofício para a Cogep (Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas) a fim de comunicar imediatamente a decisão e alertar para as consequências de seu descumprimento”, explica o diretor Jurídico Júlio Cesar Vieira Gomes.
Fonte: Jornalismo DEN
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