A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quinta (23) o relatório da Reforma Administrativa (PEC 32), que irá para apreciação do plenário. Em uma guinada implementada pelo relator da proposta, deputado federal Arthur Maia (DEM-BA), nas últimas horas que antecederam a votação, o parecer foi profundamente alterado, incorporando prejuízos às carreiras típicas de Estado, que já haviam negociado mudanças no texto do parlamentar.
Essa foi a sétima versão do relatório e traz um extenso rol de retrocessos e prejuízos ao serviço público. O texto-base foi aprovado por 28 votos a 18. Na sequência, em uma votação que se estendeu por mais de 13 horas, todos os destaques foram rejeitados. Para que passe a valer, contudo, a PEC ainda precisa ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara, onde precisa de 308 votos dos 513 deputados, e depois no Senado. Lá são necessários os votos de 49 dos 81 senadores, antes de ser promulgada.
O Sindifisco Nacional, aliado às entidades que compõe o Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), avalia as medidas a serem tomadas contra a proposta. Na análise do diretor de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional, George Alex de Souza, o texto aprovado foi um retrocesso que precisa ser revertido no plenário.
“Fizemos um longo trabalho e seguimos a batalha. Vamos agora buscar as mudanças com os parlamentares no plenário”, disse.
O novo texto de Maia foi protocolado poucos minutos antes de a reunião do colegiado ter início. Atrasada, ela estava marcada para começar às 9h, mas só começou após o parecer ter sido protocolado no sistema da Casa, às 10h55. Pegos de surpresas, parlamentares da oposição logo criticaram as mudanças feitas, que retomavam pontos que já haviam sido retirados da proposta por acordo. A Reforma Administrativa é considerada uma das prioridades do governo Jair Bolsonaro e foi encaminhada pela equipe econômica ao Congresso em setembro do ano passado.
Na avaliação do Sindifisco Nacional, inúmeros pontos do texto da PEC 32 tornam a Administração Pública porosa a influências político-partidárias. Um deles é o sistema de avaliação de desempenho proposto. O substitutivo considera como suficientes duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas, no período de cinco anos, para que se identifique a necessidade de apurar a responsabilidade do servidor por seu desempenho. O texto aprovado ainda prevê a perda de cargo se o posto for extinto por ter se tornado desnecessário ou obsoleto. O servidor teria direito a indenização de um mês de salário por cada ano de serviço.
Outro grave dispositivo retomado no texto aprovado na comissão especial foi o artigo 37-A, que desde o início das discussões foi considerado como inaceitável pelo Sindifisco Nacional e que tinha sido retirado na versão anterior do relatório. O dispositivo prevê que União, estados e municípios possam, “na forma da lei, firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira”.
O relator também voltou atrás e ampliou novamente para dez anos o prazo máximo de vigência de contratos temporários. Até a noite de quarta, eram seis anos.
A retomada do artigo foi feita na noite da última quarta, poucas horas antes de o texto ser votado. Para o Sindifisco, a permissão causa prejuízos uma vez que daria acesso a informações sigilosas a profissionais de fora do quadro de servidores.
Retrocesso extremamente grave também se deu em relação à previsão de corte salarial. O parecer aprovado permite a redução transitória de jornada de trabalho em até 25%, com correspondente redução da remuneração.
Maia ainda incluiu dois dispositivos que dão à União a competência de editar medidas provisórias que tratem da criação e extinção de cargos públicos, concurso público, critérios de seleção, estruturação de carreiras, política de remuneração, concessão de benefícios e gestão de desempenho.
O Sindifisco Nacional manifesta sua indignação em relação ao texto da PEC 32 e, ao lado do Fonacate e do Fonasefe, já começou a trabalhar para que o relatório seja rejeitado em plenário.
Fonte: Jornalismo DEN
Beneficiários do plano Premium, agilize o reembolso da sua consulta médica.
Saiba mais
