Em uma derrota para o governo, deputados federais alteraram, na tarde desta quarta (10), o texto original da PEC Emergencial (PEC 186), suprimindo do texto o trecho que extinguia a vinculação constitucional de recursos para as administrações tributárias, incluindo a Receita Federal. Como a mudança foi feita por meio de um destaque supressivo, o texto não precisa voltar para apreciação do Senado.
A mudança na proposta coroou uma vitória construída ao longo dos últimos dias pelo Sindifisco Nacional e outras entidades ligadas ao Fisco. A conquista dos Auditores-Fiscais foi sacramentada num destaque apresentado pelo PDT ao texto da PEC 186 em favor das administrações tributárias. O governo precisava de 308 votos para derrubar o destaque, mas colocou apenas 302 votos, enquanto 178 deputados votaram em defesa do Fisco.
As bancadas dos partidos da oposição foram fundamentais para a garantia do destaque supressivo, que foi apresentado após um entendimento construído pelo deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE) e apoiado por toda a bancada da legenda. As conversas tiveram a sustentação também do ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
“Meu trabalho foi exatamente por compreender a relevância que a Receita Federal tem para o processo de desenvolvimento econômico brasileiro e até no ajuste fiscal, pois com uma atuação forte teremos mais recursos fiscais”, disse o deputado Mauro Benevides Filho à reportagem do Sindifisco Nacional logo após a votação.
A mudança apresentada pelo deputado teve apoio das bancadas do PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB, Rede e orientação dos líderes da Minoria e da Oposição. O texto que suprimiu o trecho que extinguia a vinculação constitucional de recursos para as administrações tributárias, incluindo a Receita Federal, teve ainda apoios de deputados governistas.
Parlamentares do PSL, do DEM, Republicanos, Avante, PROS, Cidadania, PP, MDB e do PSDB estiveram entre os que também foram a favor do destaque, mesmo contrariando as orientações dos partidos declaradas em plenário para as bancadas.
Um dos votos favoráveis à Receita Federal foi o do deputado Coronel Tadeu (PSL-SP). À reportagem do Sindifisco Nacional, o deputado afirmou que a preocupação em torno da manutenção dos serviços da Receita Federal foi o principal motivo que o levou a defender o destaque, mesmo contrário à orientação do partido.
“A situação da Receita Federal me preocupa muito e isso pesou na hora do voto. A Receita é um dos órgãos que precisa ser mais prestigiado no país porque ele arrecada, sai para a rua caçando sonegadores. Se não tivermos a Receita, o que vai ser do Brasil?, disse o deputado à reportagem. Tadeu ainda completou:
“Hoje, um dos grandes pilares do Brasil como Estado é a Receita Federal. É através de todo esse sistema que o dinheiro entra em caixa. A gente não pode negar que a Receita é uma instituição valorosa, e que os serviços que ela presta são importantíssimos”, afirmou o parlamentar, que disse não temer represálias do partido.
Para o deputado Celso Sabino (PSDB-PA), era extremamente importante que a Câmara conseguisse reverter o que ele classificou como um “erro” que ocorreu no Senado. A aprovação do destaque colocou fim ao que poderia ser um dos maiores prejuízos aos Fisco do país.
“Para se ter uma ideia, o orçamento deste ano prevê o incremento de 34 bilhões na nossa receita. O orçamento prevê, de arrecadação própria, 34 bilhões a mais do que foi proposto, em agosto, pelo próprio governo. Vamos ter um orçamento de R$1,595 trilhões referentes à questão das melhorias da nossa arrecadação. Então, não é justo falarmos em equilíbrio fiscal, em austeridade tributária tentando tirar recursos da nossa administração fiscal, da nossa administração tributária”, afirmou o deputado.
O deputado fez questão de salientar que, por interpretações equivocadas, foi-se ventilado que o fundo de onde seriam oriundos os recursos não seriam originados da própria Receita Federal, o que poderia intensificar os prejuízos ao Fisco.
“Este fundo já é arrecadado com recursos da própria Receita, não são fundos que são retirados do orçamento da União. Este fundo é abastecido pela própria Receita Federal, pelas Receitas Estaduais e pelas Receitas Municipais, que os instituíram, e ele é utilizado para a modernização da nossa Receita, da nossa arrecadação”, afirmou.
Durante toda a negociação junto aos parlamentares, o Sindifisco Nacional sempre ressaltou que, embora a aprovação do auxílio emergencial seja uma pauta consensual, as contrapartidas incluídas na PEC pelo governo sob o pretexto de “ajuste fiscal” promoveriam uma erosão do Estado brasileiro. Da forma como estava, o texto da PEC prejudicava a fonte de custeio da máquina arrecadadora, no caso a Receita Federal.
“Precisamos agora, neste momento de crise que vive o país, não desnutrir a vaca que fornece o leite. A Receita é que fornece os recursos para a saúde, é que fornece os recursos para a educação, e é de interesse do povo brasileiro que nós tenhamos austeridade, que nós tenhamos equilíbrio fiscal, sim. E, para que isso ocorra, nós precisamos ter uma arrecadação pujante, uma Receita forte, uma Receita que possua minimamente a capacidade de gerir, de administrar e de receber recursos destes fundos”, disse o deputado Celso Sabino.
Também contrário à orientação do partido, o deputado Boca Aberta (PROS-PR) alegou que não é justo retirar recursos da Receita Federal.
“A Receita Federal faz um trabalho inquestionável, único e ímpar, nas fiscalizações e no combate à trambicagem, traquinagem ou o raio que os parta, junto com a Polícia Federal muitas das vezes. Então, hoje, aqui nós vamos tirar receita, recurso dessas instituições? Não é justo. Não é correto”, disse ele.
Já a deputada Erika Kokay (PT-DF) destacou que, apesar do momento difícil das contas públicas, é necessário que haja valorização dos servidores públicos e da Receita Federal, a fim de que possam ser fortalecidas as políticas fiscais no país. A parlamentar foi uma das participantes de um encontro realizado nesta terça (9) entre a Direção Nacional do Sindifisco, associações e sindicatos do serviço público com a bancada dos deputados federais do Distrito Federal. O tema do encontro foi os prejuízos que o texto da PEC 186 trazia aos servidores públicos e ao trabalho da Receita Federal.
“A Receita Federal é absolutamente fundamental para que nós possamos arrecadar e, a partir daí, termos essas políticas públicas. Lembro que as despesas financeiras não estão limitadas pela Emenda Constitucional 95”, afirmou a parlamentar.
Fonte: Jornalismo DEN
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