O substitutivo apresentado pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC) à Proposta de Emenda à Constituição 186 (PEC Emergencial) põe em xeque não somente serviços essenciais para a população, como saúde e educação, mas compromete, de forma abrangente, o financiamento de todas as políticas públicas do Estado brasileiro, ao inviabilizar a atuação dos órgãos de arrecadação, no âmbito federal, estadual e municipal.
No texto do seu relatório, pautado para ser discutido nesta quinta (25) em plenário, o senador propõe a revogação de parte do artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal, que prevê a destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária. Ou seja, a retirada dessa previsão atingirá diretamente o funcionamento e a autonomia da Receita Federal e de todos os outros órgãos da administração tributária dos demais entes federados.
Se o substitutivo for aprovado desta forma, ficarão proibidas todas as vinculações de receitas que alimentam as atividades de arrecadação. Não por acaso, a própria Constituição define a função exercida pelas administrações tributárias como essencial ao funcionamento do Estado, equiparando-a à relevância das áreas da saúde e da educação. Essa definição constitucional traduz um entendimento intransponível: a viabilidade de todas as políticas públicas, em qualquer área, depende da eficiência dos órgãos de arrecadação.
A proposta do relator, que já é contraditória na sua essência, torna-se ainda mais inapropriada num momento em que o governo federal, por meio da PEC, busca apoiar-se num discurso de ajuste fiscal. Porém, nada mais equivocado que caminhar na contramão do que fizeram todos os países que enfrentaram graves crises fiscais, como a que o Brasil enfrenta há algum tempo. Em todos eles, um dos meios para superar a crise foi buscar manter suas estruturas arrecadatórias funcionando com a máxima eficiência possível.
Para tentar reverter essa situação, que pode agravar ainda mais a crise fiscal, o Sindifisco Nacional, com o apoio de várias entidades representativas do Fisco brasileiro, elaborou uma emenda à PEC 186, com dois objetivos principais: preservar no texto constitucional a possibilidade de vinculação de receitas para a saúde, a educação e a administração tributária, com o restabelecimento do texto do artigo 167, inciso IV, e suprimir as revogações previstas no incisos III a VI do artigo 4º do substitutivo, que afetam diretamente as áreas de saúde e educação.
“Tal como ocorre na administração tributária, a manutenção de políticas públicas em saúde e educação requer previsibilidade e continuidade de esforços ao longo do tempo, de modo que estas possam produzir os seus efeitos sobre as novas gerações de brasileiros. A extinção destes atributos provocará prejuízos inestimáveis a três setores fundamentais, com gravíssimas consequências sobre o futuro da nação e dos nossos concidadãos”, ressalta um dos trechos da emenda.
Por todas essas razões, é imprescindível que, neste momento, a própria Receita Federal, na pessoa do Auditor-Fiscal José Barroso Tostes Neto, secretário especial do órgão, assuma o protagonismo em defesa da administração tributária federal, bem como os demais Fiscos, dos estados e municípios, somem forças a essa iniciativa.
O Sindifisco Nacional tem se posicionado de forma contundente frente às inúmeras ameaças de ingerência política e assédio institucional contra o órgão e os Auditores-Fiscais. Diante da iminente discussão e votação da PEC, que atinge frontalmente a autonomia de órgãos chave da administração pública e compromete a viabilidade de políticas públicas em todas as áreas, é fundamental que todos se levantem em nome do Estado e da população brasileira.
Fonte: Jornalismo DEN
Beneficiários do plano Premium, agilize o reembolso da sua consulta médica.
Saiba mais
