A Diretoria Jurídica do Sindifisco Nacional informa que o julgamento da Ação Rescisória nº 6436 – DF, ajuizada pela União com o objetivo de rescindir o título judicial coletivo que concedeu a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) a filiados do Sindifisco, foi pautado para o dia 10 de fevereiro de 2021.
É importante ressaltar que o recebimento de precatórios oriundos dos cumprimentos de sentença da GAT está suspenso em todo o Brasil, e, em vários casos, está suspensa também a própria tramitação dos processos, justamente em razão da tutela de urgência concedida na Ação Rescisória.
Recentemente, em dezembro de 2020, foram julgadas favoravelmente aos filiados do Sindifisco todas as reclamações em que se discutia o alcance do título judicial. As medidas possíveis continuam sendo adotadas pela Diretoria Jurídica até que, definitivamente, seja garantido o direito dos filiados à percepção da GAT.
Fonte: Jornalismo DEN
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