Um relatório da Transparência Internacional, encaminhado há poucos dias à Divisão Anticorrupção e ao Grupo Antissuborno da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), faz um raio X da situação dos órgãos de controle e fiscalização no país, detalhando, entre outros pontos, alguns dos contratempos e obstáculos que têm sido enfrentados pela Receita Federal e pelos Auditores-Fiscais, para o cumprimento pleno de sua missão.
Intitulado “Brazil: setbacks in the legal and institutional anti-corruption frameworks – 2020 Update”, o documento atualiza publicação de 2019 e demonstra que a agenda de aperfeiçoamento institucional do país tem sofrido seguidos retrocessos, resultado de ingerências políticas contra a autonomia de órgãos como a Receita e a Polícia Federal.
O relatório, que também foi encaminhado ao Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi/FATF) e ao Fundo Monetário Internacional (FMI), menciona a suspensão pelo STF de procedimentos fiscais preliminares sobre 133 pessoas politicamente expostas, incluindo familiares de integrantes da Corte, enfatizando que tal suspensão não foi até hoje revogada e que, à época, a decisão abrangeu o afastamento funcional de dois Auditores-Fiscais.
O documento cita ainda tratativas políticas, envolvendo o presidente da República, para pressionar a Receita Federal a encontrar uma solução para dívidas milionárias de algumas igrejas com representantes no Congresso Nacional, mesmo nas situações em que os Auditores-Fiscais tenham identificado distribuição de lucros para pastores e outros empregados – o que é vedado aos templos religiosos.
No texto, a organização internacional também faz menção à preocupação dos Auditores-Fiscais com o fim do voto de qualidade no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) – aliás, em processo legislativo irregular e que é objeto de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) no STF – e relembra a declaração do presidente da República de que a Receita “atrapalharia” o desenvolvimento do país.
A Transparência Internacional, entidade que atua contra a corrupção em mais de 100 países, faz ainda um retrospecto de outros episódios recentes protagonizados pelos três poderes e que comprometem a imagem do Brasil internacionalmente, dificultando o pleito do país para ingresso na OCDE.
Entre as muitas recomendações do relatório, destacam-se o fortalecimento e a promoção da autonomia da Receita Federal, a fim de blindar a instituição contra interferências políticas.
O Sindifisco Nacional tem denunciado regularmente os retrocessos e violações aos diversos tratados firmados internacionalmente contra a corrupção e a lavagem de dinheiro, apontando o cerceamento de órgãos de controle como a Receita Federal, com a expectativa de que, a partir da pressão dos organismos internacionais, o Brasil possa rever seu posicionamento e dê prioridade ao cumprimento desses acordos.
Em setembro deste ano, a entidade enviou denúncia à OCDE e ao Gafi acerca do fim do voto de qualidade no Carf, que enfraquece o combate aos crimes fiscais e à corrupção, incrementando a sensação de impunidade. Em resposta ao Sindifisco, o Gafi afirmou que a denúncia será levada em consideração na próxima avaliação mútua sobre o Brasil, agendada para 2022.
Fonte: Jornalismo DEN
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