Em sentido horário.: Renato Tavares, Claudio Farag, Moema de Campos Silva e Virgílio Fordelone
Aproveitando a visita do advogado Claudio Farag, do escritório Farag Advogados, a Santos, em 19/10, a diretoria da DS (Delegacia Sindical) Santos, representada pelo presidente, Renato Tavares, pelo diretor de Comunicação, Virgílio Fordelone, e pela colaboradora Moema de Campos Silva, conversou com o advogado sobre algumas ações de interesse dos filiados do Sindifisco Nacional.
Leia abaixo o que o representante do escritório Farag Advogados tem a dizer sobre as seguintes ações:
Paridade do bônus de eficiência entre ativos e inativos: “Informamos que as ações que versam sobre o pedido de reconhecimento de paridade entre ativos e inativos no pagamento do bônus de eficiência até a realização da primeira avaliação tiveram os primeiros julgamentos realizados pela Turma Recursal do Distrito Federal que manteve o entendimento de que não existe autorização legal para realização do pagamento nesses termos.
Como estratégia adotamos a medida de ajuizar novas ações em outra unidade da vara federal visando obter decisão favorável. No entanto, essas novas ações ainda não tiveram julgamento.
As ações individuais e a coletiva (impetrada pelo Sindifisco Nacional) apesar de tratarem do bônus de eficiência não possuem o mesmo fundamento jurídico. Nas ações individuais o objetivo é garantir o pagamento da parcela até que haja o estabelecimento da avaliação institucional. Já a ação coletiva busca o reconhecimento definitivo para recebimento do bônus de eficiência.”
Ação do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público): “Em relação às ações do PASEP informamos que estão sendo ajuizadas perante a Justiça Federal em razão de que a União foi incluída na ação como responsável pela não atualização do saldo depositada. Atualmente as ações estão correndo normalmente e ainda não temos sentença.”
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