Está disponível, a partir desta sexta (6), no site da revista Nova Integração, a edição 65 da publicação. Neste número, a revista traz um apanhado das principais ações judiciais de interesse dos Auditores-Fiscais, além de uma matéria sobre a nova plataforma de atendimento da Diretoria de Assuntos Jurídicos.
As estratégias jurídicas para reverter pontos controversos e inconstitucionais da Emenda Constitucional 103, como a majoração da alíquota progressiva, estão em destaque na matéria sobre a Reforma da Previdência, aprovada em novembro do ano passado.
A atual edição também detalha as recentes movimentações das ações dos 28,86%. Os processos dos egressos da Secretaria da Receita Federal (SRF) ganhou novo fôlego após o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer o índice IPCA-e para a correção monetária de condenações contra a Fazenda Pública, enquanto os egressos da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP), após uma espera de 27 anos, finalmente puderam comemorar a expedição de uma quantidade considerável de precatórios para quitação em 2021.
Com relação à ação de Licença Prêmio por Assiduidade (LPA), a Advocacia-Geral da União (AGU) tem apresentado propostas individuais de acordo nos processos, com deságio de 10%, e aguarda que o Ministério da Economia preste informações adicionais para o prosseguimento das tratativas. Sobre a ação dos 3,17%, cerca de 14 mil exequentes, egressos da SRF e da SRP aguardam a conclusão dos processos. Com relação à Gratificação de Atividade Tributária (GAT), a expectativa é que o julgamento na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça tenha um resultado favorável aos Auditores-Fiscais.
Em uma outra reportagem, o diretor de Assuntos Jurídicos Getúlio José Uba Filho explica como funciona a nova plataforma de atendimento aos filiados. Implementada pela empresa Freshdesk, a ferramenta é uma das mais modernas do mundo e incorpora e-mail, WhatsApp, chat online e atendimento telefônico, garantindo agilidade e segurança aos contatos feitos pelos filiados com o Sindifisco Nacional. O novo sistema estará implementado em sua totalidade até o final de novembro.
Por medidas de segurança sanitária, em razão da pandemia do novo coronavírus, a revista vem sendo disponibilizada exclusivamente em formato digital. Para ler, acesse http://integracao.sindifisconacional.org.br.
Fonte: Jornalismo DEN
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